EAREsp 1734817 - DECISAO

EAREsp 1734817 - DECISAO

A decisão que não admitiu o recurso especial foi disponibilizada no DJe em 29/4/2020, considerada publicada em 30/4/2020 nos termos do § 2º do art. 224 do CPC/2015, de modo que o prazo de 15 dias para interposição do agravo iniciou em 4/5/2020; ocorrendo a interposição em 19/5/2020, fora do prazo legal, o agravo é intempestivo e, portanto, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Publicação No Dje, Cômputo De Prazo, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Publicação No Dje Cômputo De Prazo Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cômputo do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe)

Ratio Decidendi

A decisão que não admitiu o recurso especial foi disponibilizada no DJe em 29/4/2020, considerada publicada em 30/4/2020 nos termos do § 2º do art. 224 do CPC/2015, de modo que o prazo de 15 dias para interposição do agravo iniciou em 4/5/2020; ocorrendo a interposição em 19/5/2020, fora do prazo legal, o agravo é intempestivo e, portanto, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.