AREsp 1799280 - DECISAO

AREsp 1799280 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, o agravo regimental e o recurso especial foram considerados intempestivos por não observarem o prazo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSIEL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Repercussão Geral
Penal Processo Penal Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro +3 more

Case Brief

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Parties

JOSIEL ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino privadas
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, o agravo regimental e o recurso especial foram considerados intempestivos por não observarem o prazo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.