AREsp 1901197 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 24/6/2021, iniciando-se o prazo em 25/6/2021 e terminando em 29/6/2021; como o agravo regimental foi interposto em 1º/7/2021, comprovou-se a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Intempestividade Prazo De 5 Dias Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 24/6/2021, iniciando-se o prazo em 25/6/2021 e terminando em 29/6/2021; como o agravo regimental foi interposto em 1º/7/2021, comprovou-se a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.