REsp 1897760 - DECISAO

Anular a decisão de fls. 104/106 que deu provimento ao recurso especial sem apreciar o agravo interno, para que o recurso interposto às fls. 90/94 seja examinado; em consequência, declarar prejudicado o agravo interno de fls. 110/130.

Parties: Agravante: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Interlocutória (anulação De Decisão E Declaração De Prejudicialidade)
Outcome: Decisão que anula a decisão de fls. 104/106 e declara prejudicado o agravo interno de fls. 110/130, determinando o exame do recurso interposto às fls. 90/94.
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Agravo Interno, Anulação De Decisão, Prejudicialidade

Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recurso Especial Agravo Interno Anulação De Decisão Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Interlocutória (anulação De Decisão E Declaração De Prejudicialidade)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 competência para retratação pelo Presidente da Corte
3 necessidade de exame do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão que anula a decisão de fls. 104/106 e declara prejudicado o agravo interno de fls. 110/130, determinando o exame do recurso interposto às fls. 90/94.

Orders

Chamo o feito à ordem para anular a decisão de fls. 104/106.
Determinar que o recurso encartado às fls. 90/94 seja examinado.