AREsp 1970895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: HELENA MIGUEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

HELENA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente à publicação da decisão agravada
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
Publique-se