AREsp 1969594 - DECISAO

AREsp 1969594 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 19/03/2021 e recurso em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam o prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: MARCOS BENÍCIO ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS BENÍCIO ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito de embargos de declaração intempestivos na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 19/03/2021 e recurso em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam o prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.