AREsp 1919097 - ACORDAO

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Não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos contado da publicação do acórdão (publicado em 12/3/2021; protocolado em 31/3/2021), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido por intempestividade, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão De Prazos Processuais, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Suspensão De Prazos Processuais Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Momento processual em que deve ser comprovada a suspensão de prazos: ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias corridos prevista no art. 994, VIII, c.c. arts. 1.003, § 5º do CPC/2015 e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos contado da publicação do acórdão (publicado em 12/3/2021; protocolado em 31/3/2021), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido por intempestividade, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.