AREsp 1921113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado a partir da publicação do acórdão (considerado publicado em 06/10/2020; recurso interposto em 26/10/2020), aplicando-se ao caso o art. 798 do CPP que determina prazos contínuos em matéria penal, de modo que as regras do CPC relativas a contagem em dias úteis ou suspensão de prazos (arts. 219 e 220) não se aplicam; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para suprir a inadmissibilidade do recurso e obter análise de mérito.

Parties
Aggravante: JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Art. 798 Do CPP, Aplicabilidade Dos Arts. 219 E 220 Do CPC, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Art. 798 Do CPP Aplicabilidade Dos Arts. 219 E 220 Do CPC Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR

Aggravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência das regras de contagem de prazo do CPC (arts. 219 e 220) em matéria penal
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP quanto à contagem contínua dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado a partir da publicação do acórdão (considerado publicado em 06/10/2020; recurso interposto em 26/10/2020), aplicando-se ao caso o art. 798 do CPP que determina prazos contínuos em matéria penal, de modo que as regras do CPC relativas a contagem em dias úteis ou suspensão de prazos (arts. 219 e 220) não se aplicam; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para suprir a inadmissibilidade do recurso e obter análise de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.