AREsp 1857559 - DECISAO

AREsp 1857559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada (intempestividade da decisão que apreciou os embargos de declaração) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração tempestivos, atraindo os enunciados 282 e 356 do STF; assim falta requisito para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO NATHAN DO NASCIMENTO SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enunciados 282 E 356/stf
Processual Penal Intempestividade Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Enunciados 282 E 356/stf

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Parties

MARCELO NATHAN DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração intempestivos
  3. 3 necessidade de prequestionamento para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada (intempestividade da decisão que apreciou os embargos de declaração) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração tempestivos, atraindo os enunciados 282 e 356 do STF; assim falta requisito para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.