AREsp 1970331 - DECISAO

AREsp 1970331 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), nos termos dos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDREIA MARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão E Interrupção De Prazos, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão E Interrupção De Prazos Recesso Judiciário

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Parties

ANDREIA MARIA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244 em matéria penal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), nos termos dos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.