EAREsp 1919461 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado por ser intempestivo: a leitura da intimação ocorreu em 15/02/2021, iniciando o prazo em 16/02/2021 e vencendo em 02/03/2021; a interposição em 04/03/2021 ocorreu após o prazo legal, sendo irrelevante a indicação de data pelo sistema eletrônico, pois a contagem dos prazos é ônus da parte.

Parties
Agravante: DAVI EDUARDO SCARENSE ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem Do Prazo Recursal, Ônus Da Parte
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Contagem Do Prazo Recursal Ônus Da Parte

Case Brief

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Parties

DAVI EDUARDO SCARENSE ZIMMERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 se a data sugerida pelo sistema eletrônico vincula o termo final do prazo recursal
  3. 3 quem é o ônus pela contagem correta do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por ser intempestivo: a leitura da intimação ocorreu em 15/02/2021, iniciando o prazo em 16/02/2021 e vencendo em 02/03/2021; a interposição em 04/03/2021 ocorreu após o prazo legal, sendo irrelevante a indicação de data pelo sistema eletrônico, pois a contagem dos prazos é ônus da parte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental (Petição n. 00845646/2021).