AREsp 1870878 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 15/12/2020 e o agravo foi interposto em 21/01/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias, e o recesso forense não suspende prazos em matéria penal, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
- Parties
- Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
- 2 Incidência do recesso forense sobre prazos em matéria penal
- 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 aos feitos criminais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 15/12/2020 e o agravo foi interposto em 21/01/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias, e o recesso forense não suspende prazos em matéria penal, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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