EAREsp 1970437 - DECISAO

EAREsp 1970437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 03/07/2019; interposição em 22/07/2019), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos citados, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 03/07/2019; interposição em 22/07/2019), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos citados, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.