AREsp 1957735 - DECISAO

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As certidões demonstram que a intimação eletrônica tácita ocorreu em 26/03/2021, iniciando o prazo recursal em 29/03/2021; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, não incidindo a modulação do REsp 1.813.684/SP na hipótese; assim, o recurso especial foi intempestivo e o agravo deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Kelli Bacili da Silva e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Intimação Eletrônica, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Intimação Eletrônica Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

Kelli Bacili da Silva e Outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso sob o CPC/2015
  2. 2 qual é a data da intimação eletrônica tácita e o termo inicial do prazo recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

As certidões demonstram que a intimação eletrônica tácita ocorreu em 26/03/2021, iniciando o prazo recursal em 29/03/2021; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, não incidindo a modulação do REsp 1.813.684/SP na hipótese; assim, o recurso especial foi intempestivo e o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º