AREsp 1827325 - DECISAO

AREsp 1827325 - DECISAO

Conheço do agravo por infirmar o fundamento da decisão do tribunal de origem, mas não conheço do recurso especial por manifesta intempestividade: o prazo de 15 dias iniciou em 26/11/2019 com a publicação do acórdão dos embargos, o recurso especial foi interposto em 21/02/2020 e o agravo regimental interposto contra acórdão na origem constitui erro grosseiro que não interrompeu o prazo recursal.

Parties
Agravante: FREDERICO ROSA DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade, Prequestionamento
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FREDERICO ROSA DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo do agravo regimental
  3. 3 erro grosseiro ao interpor agravo regimental contra acórdão na origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por infirmar o fundamento da decisão do tribunal de origem, mas não conheço do recurso especial por manifesta intempestividade: o prazo de 15 dias iniciou em 26/11/2019 com a publicação do acórdão dos embargos, o recurso especial foi interposto em 21/02/2020 e o agravo regimental interposto contra acórdão na origem constitui erro grosseiro que não interrompeu o prazo recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.