REsp 1962211 - DECISAO

REsp 1962211 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 26 da Lei 8.038/90, sem demonstração válida de suspensão do prazo por feriado local por documento oficial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de prova documental oficial para justificar suspensão do prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 26 da Lei 8.038/90, sem demonstração válida de suspensão do prazo por feriado local por documento oficial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.