AREsp 1924755 - DECISAO

AREsp 1924755 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contínuos contado a partir da publicação do acórdão no DJe, sendo a intimação pelo DJe apta a iniciar o prazo recursal e não sendo aplicáveis ao processo penal as modificações do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERIVELTO PEREIRA DAMIAO; Manifestante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Art. 798 Do CPP, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Art. 798 Do CPP Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica

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Parties

ERIVELTO PEREIRA DAMIAO

Agravante

Parquet

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias previsto para matéria penal (art. 798 do CPP)
  2. 2 se a intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) é válida para iniciar o prazo recursal
  3. 3 se as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo em dias úteis se aplicam ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contínuos contado a partir da publicação do acórdão no DJe, sendo a intimação pelo DJe apta a iniciar o prazo recursal e não sendo aplicáveis ao processo penal as modificações do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.