AREsp 1949129 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi interposto em 03/02/2021, após o prazo legal que se iniciou em 11/12/2020 e findou em 02/02/2021, e não houve apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente/feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; com amparo no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ, manteve-se a rejeição do processamento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO HENRY LOURENCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Justiça Gratuita, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense
Direito Processual Civil Direito Civil Execução / Cumprimento De Sentença Intempestividade Justiça Gratuita Impenhorabilidade Bem De Família Prazo Recursal +1 more

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Parties

LUCIANO HENRY LOURENCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel (bem de família)
  3. 3 Possibilidade de junta de prova nova em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi interposto em 03/02/2021, após o prazo legal que se iniciou em 11/12/2020 e findou em 02/02/2021, e não houve apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente/feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; com amparo no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ, manteve-se a rejeição do processamento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.