AREsp 1969324 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal; por essas razões, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA TEIXEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

FATIMA TEIXEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal; por essas razões, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...