AREsp 1962205 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (acórdão publicado em 30/03/2021, prazo encerrou em 22/04/2021, recurso protocolizado em 23/04/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; em consequência, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários por trabalho adicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (acórdão publicado em 30/03/2021, prazo encerrou em 22/04/2021, recurso protocolizado em 23/04/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; em consequência, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa