RMS 66718 - DECISAO

RMS 66718 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, e considerando-se válida a intimação realizada por meio do DJe, que publicou a decisão em 16/08/2021 com as informações exigidas pela Lei n. 11.419/2006.

Parties
Embargante: PATRICIA APARECIDA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Embargos De Declaração, Publicidade Do Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Prazo Processual
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Intimação Embargos De Declaração Publicidade Do Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Prazo Processual

Case Brief

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Parties

PATRICIA APARECIDA CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 validade da intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, e considerando-se válida a intimação realizada por meio do DJe, que publicou a decisão em 16/08/2021 com as informações exigidas pela Lei n. 11.419/2006.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.