AREsp 1972902 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 22/01/2021 e interpôs o recurso apenas em 15/02/2021, tendo sido protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONFIANCA ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CONFIANCA ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 22/01/2021 e interpôs o recurso apenas em 15/02/2021, tendo sido protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.