AREsp 1971617 - DECISAO

AREsp 1971617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível ou intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se