AREsp 1954911 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não houve juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, além de os embargos de declaração serem intempestivos e, portanto, não interromperem o prazo; com base nas normas e súmula citadas e no art. 21-E, V do RISTJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ALAN PATRICK DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ALAN PATRICK DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Efeito interruptivo ou suspensivo de embargos de declaração intempestivos
- 3 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não houve juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, além de os embargos de declaração serem intempestivos e, portanto, não interromperem o prazo; com base nas normas e súmula citadas e no art. 21-E, V do RISTJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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