AREsp 1972111 - DECISAO

AREsp 1972111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; embargos de declaração opostos não constituem recurso cabível para interromper o prazo recursal; aplica-se a orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

ANGELO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; embargos de declaração opostos não constituem recurso cabível para interromper o prazo recursal; aplica-se a orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.