AREsp 1832969 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o trânsito em julgado da decisão agravada e após o prazo legal de quinze dias úteis, configurando intempestividade, pelo que não se conhece do agravo interno, nos termos do art. 1.021, c/c o art. 249 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSELI DAS GRACAS MARQUES SILVA; Agravado: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Expediente Avulso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROSELI DAS GRACAS MARQUES SILVA

Agravante

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo interno fora do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Trânsito em julgado certificado
  3. 3 Intempestividade implica não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o trânsito em julgado da decisão agravada e após o prazo legal de quinze dias úteis, configurando intempestividade, pelo que não se conhece do agravo interno, nos termos do art. 1.021, c/c o art. 249 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.