AREsp 1898440 - ACORDAO

A cópia de página extraída de sítio eletrônico do tribunal de origem não possui fé pública suficiente para comprovar feriado local e suspensão de prazos; a comprovação da tempestividade deve ser apresentada no ato da interposição por documento idôneo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento por não afastar a intempestividade.

Parties: Agravante: Fundação Municipal de Saúde de Niterói
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Documental, Notícia De Internet, Fé Pública

Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Documental Notícia De Internet Fé Pública

Case Brief

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Parties

Fundação Municipal de Saúde de Niterói

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se cópia de página de notícia da internet é suficiente para comprovar feriado local e suspensão dos prazos processuais
2 Se a comprovação da tempestividade pode ser feita posteriormente ou deve ocorrer no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade