AREsp 1979635 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Agravante: VERA GOL CLUB ENTRETENIMENTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

VERA GOL CLUB ENTRETENIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...