AREsp 1976711 - DECISAO

AREsp 1976711 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 03/08/2020 e agravo em 01/09/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, configurada a intempestividade, o tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

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Parties

EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data da publicação da decisão (Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ)
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 03/08/2020 e agravo em 01/09/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, configurada a intempestividade, o tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.