AREsp 1896185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; dias que antecedem a sexta-feira da Paixão não são feriados nacionais.

Parties
Agravante: JOSE MARIA FIGUEIREDO SANTOS E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Suspensão De Expediente Forense

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Parties

JOSE MARIA FIGUEIREDO SANTOS E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; dias que antecedem a sexta-feira da Paixão não são feriados nacionais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.