AREsp 1906090 - ACORDAO

AREsp 1906090 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local (Semana Santa) capaz de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso o recurso foi manifestamente intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravante: LIMP CENTER DISTRIBUIDORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Semana Santa, Suspensão De Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Semana Santa Suspensão De Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIMP CENTER DISTRIBUIDORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local (Semana Santa) capaz de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso o recurso foi manifestamente intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade