AREsp 1888673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/01/2021 e protocolizou o agravo fora do prazo de 15 dias úteis (23/03/2021). Ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo, inexistindo hipótese de suspensão ou feriado que justificasse prorrogação.

Parties
Agravante: SHEILA MARILIA LIMA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SHEILA MARILIA LIMA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade interrompem o prazo do agravo
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/01/2021 e protocolizou o agravo fora do prazo de 15 dias úteis (23/03/2021). Ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo, inexistindo hipótese de suspensão ou feriado que justificasse prorrogação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.