AREsp 1894608 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou de suspensão de expediente no tribunal de origem, e não incidindo a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (limitada à segunda‑feira de carnaval), o agravo é intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIA ABRANCHES RIZZETTO E OUTRO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão Dos Prazos Processuais, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão Dos Prazos Processuais Corpus Christi

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Parties

FLAVIA ABRANCHES RIZZETTO E OUTRO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do agravo em recurso especial pode ser comprovada posteriormente por feriado ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional ou local para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP abrange outros feriados além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou de suspensão de expediente no tribunal de origem, e não incidindo a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (limitada à segunda‑feira de carnaval), o agravo é intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.