AREsp 1976735 - DECISAO

AREsp 1976735 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO XIMENES TRINDADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local Comprovação, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO XIMENES TRINDADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.