AREsp 1978342 - DECISAO

AREsp 1978342 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não há possibilidade de regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: MAGDA MARIA ANTUNES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local Na Interposição De Recurso, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Na Interposição De Recurso Enunciados Administrativos STJ 02 E 03

Case Brief

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Parties

MAGDA MARIA ANTUNES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não há possibilidade de regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.