AREsp 1805797 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; documentos extraídos da internet são insuficientes; a modulação que admite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ELITA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Da Tempestividade, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Da Tempestividade Documento Idôneo Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ELITA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do prazo deve ser feita no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é admitida comprovação posterior da tempestividade em razão de feriado (modulação do REsp 1.813.684/SP e sua limitação ao feriado de segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Se documentos extraídos da internet ou calendários do tribunal local são suficientes para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; documentos extraídos da internet são insuficientes; a modulação que admite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.