AREsp 1935150 - DECISAO

AREsp 1935150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 17/11/2020 após intimação em 22/10/2020) e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 17/11/2020 após intimação em 22/10/2020) e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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