AREsp 1977690 - DECISAO

AREsp 1977690 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada do acórdão em 21/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/11/2020, ocorrendo a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior. Em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FLÁVIO NASCIMENTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

FLÁVIO NASCIMENTO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal aplicável (CPC)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada do acórdão em 21/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/11/2020, ocorrendo a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior. Em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.