AREsp 1391983 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por falta de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão dos prazos ou de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; embora recursos interpostos antes de 18/11/2019 possam admitir comprovação posterior quanto à segunda‑feira de Carnaval, o agravante não juntou documento oficial idôneo ou certidão que comprovasse a suspensão na origem.

Parties
Agravante: FABIO ANDRE WATANABE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

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Parties

FABIO ANDRE WATANABE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por falta de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão dos prazos ou de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; embora recursos interpostos antes de 18/11/2019 possam admitir comprovação posterior quanto à segunda‑feira de Carnaval, o agravante não juntou documento oficial idôneo ou certidão que comprovasse a suspensão na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno