AREsp 1903370 - ACORDAO

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A decisão manteve que o recurso especial foi interposto intempestivamente e não pode ser regularizado posteriormente porque não houve a apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegada suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Se a comprovação da ocorrência de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso especial
  3. 3 Se matéria constitucional pode ser apreciada na via especial para viabilizar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A decisão manteve que o recurso especial foi interposto intempestivamente e não pode ser regularizado posteriormente porque não houve a apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.