AREsp 1352593 - ACORDAO

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Afastamento do conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; cópia de página da internet é insuficiente para tal comprovação, e a jurisprudência do STJ limita a comprovação posterior aos casos especificados pelo precedente sobre segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da tempestividade por motivo de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Afastamento do conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; cópia de página da internet é insuficiente para tal comprovação, e a jurisprudência do STJ limita a comprovação posterior aos casos especificados pelo precedente sobre segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno