AREsp 1895466 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: JUVIANO LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932 III E 1.021 §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JUVIANO LEMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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