AREsp 1977484 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 21/05/2021; recurso interposto em 14/06/2021), aplicando-se as regras do CPC de 2015; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: LUZINETE MIGUEL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUZINETE MIGUEL MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 21/05/2021; recurso interposto em 14/06/2021), aplicando-se as regras do CPC de 2015; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.