AREsp 1776260 - DECISAO

AREsp 1776260 - DECISAO

Reconheceu-se que, em caso de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica para contar o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial do agravante foi considerado tempestivo; verificou-se também omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da ilicitude da prova produzida unilateralmente pela acusação e quanto à aplicação da atenuante da coação moral resistível, o que autoriza, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, o provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo TJRJ para sanar as omissões apontadas.

Parties
Agravante: JACKISON CORREIA LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsideratória
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realize novo julgamento dos embargos de declaração para sanar omissão sobre a ilicitude da prova e...
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP, Ilicitude De Prova, Coação Moral Resistível, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP Ilicitude De Prova Coação Moral Resistível +2 more

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Parties

JACKISON CORREIA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsideratória

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em face de intimação eletrônica versus publicação no Diário de Justiça eletrônico
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à ilicitude da prova produzida unilateralmente pela acusação ou à imprestabilidade do laudo técnico
  3. 3 Omissão quanto à incidência da atenuante da coação moral resistível prevista no art. 65, III, c, do CP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em caso de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica para contar o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial do agravante foi considerado tempestivo; verificou-se também omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da ilicitude da prova produzida unilateralmente pela acusação e quanto à aplicação da atenuante da coação moral resistível, o que autoriza, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, o provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo TJRJ para sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realize novo julgamento dos embargos de declaração para sanar omissão sobre a ilicitude da prova e...

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial