AREsp 1977442 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 03/03/2020 e interpôs o recurso especial em 12/05/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC citados; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: AUREA APARECIDA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AUREA APARECIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem