AREsp 1976659 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifesto intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e não tendo sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: BR METALS FUNDICOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BR METALS FUNDICOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.