AREsp 1972289 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, impedindo a regularização tempestiva, nos termos das normas processuais e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, impedindo a regularização tempestiva, nos termos das normas processuais e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...