AREsp 1979983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já fixados, na ordem de 15% sobre o valor previamente arbitrado, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO JUNQUEIRA RIBEIRO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THIAGO JUNQUEIRA RIBEIRO DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já fixados, na ordem de 15% sobre o valor previamente arbitrado, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se