AREsp 1983224 - DECISAO

AREsp 1983224 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 17/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 13/04/2021, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se admite a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos legais.

Parties
Recorrente: BETTI ESPORTES EVENTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Aplicabilidade Do CPC De 1973 Ou 2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Aplicabilidade Do CPC De 1973 Ou 2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BETTI ESPORTES EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 17/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 13/04/2021, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se admite a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.