AREsp 1982862 - DECISAO

AREsp 1982862 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e é, portanto, manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARQUE DOS SABIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Para Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Para Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PARQUE DOS SABIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e é, portanto, manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se